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30

Jun 2016

PROJETO DE LEI PRETENDE AMPLIAR AS SANÇÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO

O Projeto de Lei do Senado n.º 614 de 2015, proposto pelo Senador Raimundo Lira, visa modificar a Lei n.º […]

O Projeto de Lei do Senado n.º 614 de 2015, proposto pelo Senador Raimundo Lira, visa modificar a Lei n.º 12.846 de 2013 apelidada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, ampliando as sanções aplicadas à pessoa jurídica que praticar atos contra a administração pública.

Este Projeto de Lei, nos dias de hoje, é plenamente justificado e indispensável, dado os inúmeros escândalos, recorrentes, envolvendo os órgãos públicos e empresas tanto estatais como privadas interessadas em contratar com o poder público, fazendo uso de práticas ilícitas para tanto.

E como temos visto nos noticiários, diariamente são deflagradas novas operações que descobrem desvios dos mais diversos órgãos do Governo, onde as empresas servem de esteio para movimentar pequenas e enormes somas de recursos desviados aos administradores públicos; e isso não podemos mais tolerar, pois essa prática deve ser extirpada do cotidiano das empresas e da administração pública.

Conforme justificou o Senador em seu projeto, “Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilícitos é uma medida imperiosa, que, ao tempo que permitirão punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem nas condutas condenadas pela lei, terão o caráter pedagógico de desestimular aquelas que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública.”.

Neste sentido devemos concordar com o Senador, pois a pena deve ter caráter pedagógico e não somente punitivo, visando sempre uma função social, que neste caso é se manter a moralidade e ética nas relações entre a iniciativa privada e o poder público.

A proposta apresentada recomenda o aumento da cominação da multa de 0,1% a 20% para multa de 0,3% a 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

No caso de nova incidência, a proposta prevê que o valor da multa passará para o percentual de 0,5% a 30%; prevendo impedimento de receber benefícios fiscais; publicação extraordinária da decisão condenatória; suspensão temporária das atividades da empresa pelo prazo de 2 a 6 meses no caso da primeira nova incidência; podendo ocorrer, ainda, o encerramento das atividades depois dessa nova incidência.

Portanto, verifica-se que a finalidade do Projeto de Lei do Senado é o de recrudescer o sancionamento aplicável às pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública, com o intuito de desestimular tal prática, e quem sabe acabar vez por todas com essa cultura da corrupção arraigada em nosso país.

O Projeto de Lei foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania cujo parecer e voto da Relatora Senadora Simone Tebet foi pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei, aprovando-o com pequenas alterações e ressalvas, sugerindo que seja a este previstos os acordos de leniência, como principal alteração em sua ementa.

Dessa maneira, aguardamos ansiosos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, e que seja sancionada com suas alterações propostas, pois a legislação vigente não tem sido capaz de reprimir o cometimento de ilícitos contra a administração pública; pois muitas das empresas optam por cometer o ilícito, vez que a legislação vigente, com sua sanção, não é capaz de reprimir o ato.

Afinal, com o endurecimento da pena, certamente haverá desestimulo por parte das empresas em cometer ilícitos contra a administração pública, e isso levará a queda na corrupção, pois não havendo o corruptor, dificilmente haverá corruptos.

Igor Florence Cintra – Advogado no Escritório IFC
Formado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU e Pós-Graduado pela Escola Paulista de Direito – EPD, tanto em Direito Civil e Processo Civil, quanto em Direito de Família e Sucessões.

www.igorflorencecintra.adv.br

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