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01

Fev 2017

Precaução é a melhor maneira de evitar ações trabalhistas

A grave crise econômica que aflige o Brasil e o alarmante número de desempregados afetam diretamente na quantidade de demandas […]

A grave crise econômica que aflige o Brasil e o alarmante número de desempregados afetam diretamente na quantidade de demandas trabalhistas judiciais.

É certo que em momentos de turbulência econômica, com a escassez de negócios, o aumento da inadimplência e a alta nas taxas de juros as empresas precisam cortar custos para se manter em operação e, fatalmente, o corte de vagas de trabalho é inevitável.

Ocorrendo o corte, o risco do passivo trabalhista, da demanda judicial, passa a ser uma grande preocupação pelos próximos 2 (dois) anos, mesmo que todas as verbas tenham sido pagas nos prazos corretos.

A Legislação Trabalhista Brasileira é, indubitavelmente, protecionista e muito complexa, gerando dúvidas e situações sem solução clara, a princípio, para as empresas.

É fundamental ressaltar que o acesso à justiça é Garantia Constitucional e, no caso da Justiça do Trabalho, não exige nenhum pagamento de custas processuais e, na maioria dos casos, nenhuma punição para o reclamante de má-fé.

Dessa forma, sem o objetivo de criar desesperança, é impossível impedir que demandas judiciais sejam propostas, contudo, as consequências de uma ação trabalhista podem ser mitigadas e até anuladas.

O primeiro passo é o conhecimento de todos os direitos do trabalhador, não apenas aqueles previstos na CLT, mas, também, os estabelecidos pelas Convenções Coletivas dos Sindicatos de classe.

Após conhecer todos os direitos de seus colaboradores, a empresa precisa colocá-los em prática, proceder aos pagamentos dentro da legislação e estar sempre atualizada quanto às mudanças legais e convencionais (estas anuais).

O terceiro passo é de suma importância, estar munido de toda a documentação relativa a cada um dos funcionários, desde a ficha de registro atualizada, cartões de ponto devidamente conferidos e assinados, laudos de PPRA e PCMSO, holerites, recibos, cópia de todos os atestados médicos.

papel

Esta documentação é vital para a defesa em uma ação trabalhista, já que para o empregador, a prova documental é a melhor ferramenta para se comprovar o cumprimento de toda a legislação trabalhista.

Os erros mais comuns cometidos pelas empresas, na grande maioria por desconhecimento dos direitos trabalhistas, pairam sobre o não pagamento dos acréscimos de horas extras, não pagamentos de adicionais como o noturno, a insalubridade e a periculosidade, e pagamentos chamados “por fora”.

Qualquer pagamento feito a um funcionário sem que conste em seu holerite pode ser considerado pagamento de salário in natura, ou seja, qualquer que seja a justificativa do pagamento, ele será considerado salário e, assim, será acrescido de todos os encargos, como FGTS, INSS, horas extras etc.

As demandas trabalhistas gravitam em alguns pedidos bastante comuns, como o recebimento de verbas rescisórias com liberação de FGTS e seguro desemprego; reconhecimento de doença profissional; reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas; horas extras realizadas e não pagas.

Desse modo, são três passos imprescindíveis que o empresário precisa para que consiga se proteger de demandas judiciais, conhecer os direitos dos seus empregados, fazer os pagamentos e guardar toda a documentação relativa a cada um deles de forma segura e que seja encontrada no momento necessário.

Isso não significa dizer que conhecendo, aplicando e guardando a documentação sua empresa não corre o risco de sofrer uma ação trabalhista recheada de inverdades, com horas extras inexistentes, pedidos de indenização diversos, sejam por assédio moral ou por acidentes.

Contudo, o cumprimento da lei possibilita à empresa uma defesa pautada em documentos, fazendo com que suas chances de ser condenada injustamente sejam diminuídas ao extremo.

Como demonstrado anteriormente o conhecimento da legislação atual e sua aplicação ao caso concreto, às especificidades da empresa é o primeiro passo para a prevenção; assim, o melhor caminho é a contratação de consultoria especializada.

A consultoria fará a análise de todo o funcionamento de sua empresa, da legislação que afeta e o que falta aplicar, demonstrará quais caminhos a seguir traçando um plano para que a empresa se enquadre em toda a legislação trabalhista.

Assim, a verdadeira prevenção está em cumprir a legislação e conseguir provar que a cumpre integralmente, sempre lastreada em documentos.

Daniel-Ascari

DANIEL ASCARI
Sócio Fundador Ascari Sociedade de Advogados, Graduação em Direito com Pós-Graduação em Direito Previdenciário. Ampla experiência em consultivo jurídico empresarial e administrativo, e contencioso judicial.

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