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31

Ago 2018

STF autoriza terceirização irrestrita

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (30/08), por 7 votos a 4, a constitucionalidade da terceirização de atividades, meio ou fim, das empresas.

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização. Um deles referente à legalidade de decisões da justiça do trabalho proibindo a terceirização em alguns setores. O outro sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

Votaram a favor da terceirização os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carmen Lucia. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio abriram divergência votando contra a terceirização.

A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada em 2018 pelo presidente da República, Michel Temer.

Fonte: CBIC

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