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24

nov 2017

Receita Federal define que os gastos com terceirizados geram créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal definiu que valores gastos com contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, inclusive nas atividades fim. Assim as  empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização já que o impacto financeiro será expressivo, considerando-se que a alíquota das as contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

Fonte: CBIC

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