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11

abr 2017

Governo sanciona lei de terceirização

A expectativa é de que a reforma trabalhista seja votada no mês que vem, mas equipe econômica pretende incluir outros pontos

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira passada (31 de março) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva. Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal.

A expectativa é de que a reforma trabalhista seja votada no mês que vem. A equipe econômica pretende incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.

Ela também deve prever a obrigatoriedade de a “empresa-mãe” fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social, uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.

Fonte: Manutenção & Tecnologia

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