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06

Aug 2019

Ministério da Economia institui Comissão Tripartite Paritária Permanente

Com o Lançamento da Modernização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, ontem (30/07), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta quarta-feira (31/07) no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto Nº 9.944, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) – responsável pela discussão e aprovação das propostas de alteração feitas nas consultas públicas das NRs -, e revoga o decreto que criava o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que tinha a competência de promover entendimento entre trabalhadores e empregadores sobre questões trabalhistas.

A medida estabelece que a CTPP será composta por 18 participantes, sendo seis representantes do governo, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Também foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2019, que altera a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 129, de 11 de janeiro de 2017” (A referida IN 129, estabelece procedimento especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá outras providências).

Veja a apresentação do Ministério da Economia sobre a Modernização das NRs e a Consolidação Normativa.

 

Fonte: CBIC

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